Abertas inscrições de concurso para Promotor

 

 

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou edital para o 39º Concurso Público de

Ingresso na Carreira. As inscrições são apenas pela internet, no Portal do MPSC (www.mp.sc.gov.br), no período de 7 de abril a 6 de maio. Nesse mesmo endereço, também serão publicadas todas as comunicações acerca do concurso.

 

O concurso será para preenchimento de 17 cargos de Promotor de Justiça Substituto - uma vaga édestinada a pessoas com deficiência. Poderão se inscrever bacharéis em Direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica, que deverá ser comprovada pelos aprovados no concurso quando forem convocados para a posse.

 

O valor da taxa de inscrição para o concurso é de R$ 220,00. Os doadores de sangue e as pessoas que forem membros de famíliade baixa renda, nos termos do Decreto Federaln. 6.135/2007, poderão requerer a isenção da taxa até o dia 22/4/2014, na forma previstano Edital. Encerrado o prazo das inscrições provisórias, a relação dos candidatos admitidos ao processo seletivo preambular objetivo será homologada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPSC.

 

As provas serão escritas, orais e de títulos. A primeira delas será o processo seletivo preambular objetivo, de caráter eliminatório, no dia 8 de junho.
 

Clique aqui para acessar o edital do concurso e realizar a inscrição.  

 

Postagem: 3ª Promotoria de Justiça

Fonte: http://www.mpsc.mp.br

Presídio Regional de Jaraguá do Sul foi interditado!

Nesta sexta-feira (31/1), o Presídio Regional de Jaraguá do Sul foi interditado judicialmente, atendendo pedido formulado pelo Ministério Público em sede de Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado de Santa Catarina no último dia 28 de janeiro.

O ajuizamento tornou-se necessário uma vez que o Ministério Público tentou inúmeras vezes, entretanto, sem êxito, conversar com o Estado de Santa Catarina, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Justiça e da Cidadania, para a celebração de um ajustamento de conduta que garantisse o direito à dignidade dos presos de Jaraguá do Sul, mas que também garantisse a segurança dos agentes públicos que lá exercem suas atividades e da própria sociedade.

Nos últimos anos, a maior parte dos investimentos realizados no Presídio Regional partiram do Conselho Penitenciário Comunitário e de empresários locais, mesmo não sendo suas obrigações originais.

Tais incrementos somente surgiram em razão do descaso do Estado para com a realidade vivenciada no Presídio.

Depois de colhidos os elementos necessários no Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público com o propósito de buscar a regularização do Presídio e diante das infrutíferas conversas mantidas com o Estado, mostrou-se imprescindível o ajuizamento da demanda.

Como resultado, o magistrado Dr. Gustavo Bristot de Mello antecipou parcialmente os pedidos realizados pela 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Jaraguá do Sul no seguinte sentido:

1. fixou em 260 o limite máximo de reclusos (atualmente com aproximadamente 400 presos, porém com capacidade para 212);
2. determinou a transferência do excedente para outras unidades no prazo de 30 dias;
3. vedou, por ora, o acesso de novos detentos oriundos de outros ergástulos;
4. determinou ao Estado de Santa Catarina que no prazo de 60 dias inicie e no prazo de 180 após o início conclua as seguintes obras:

• construção de nova ala com capacidade para 160 presos;
• construção de unidade de saúde, conforme Portaria Interministerial n. 1.777/2003;
• adequação estrutural, higiênico-sanitária e de segurança contra incêndio e pânico na parte física hoje existente.

No caso de descumprimento, foi fixada multa diária ao Estado de Santa Catarina no valor de R$2.000,00.

Agora o Estado de Santa Catarina será citado para responder a ação, lembrando que a decisão é passível de recurso no Tribunal de Justiça.

Outras informações podem ser obtidas acessando os autos da Ação Civil Pública nº 036.14.001154-0



Postagem: 3ª e 4ª Promotorias de Justiça
Imagem: http://conexaonoticias.com

EDUCAÇÃO INFANTIL

AMPLIAÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou a ação civil pública nº 036.13.011003-0 na Vara da Família, Infância e Juventude de Jaraguá do Sul, com pedido de liminar para obrigar o município de Jaraguá do Sul a ampliar as vagas nos Centros de Educação Infantil (CMEI) e acabar com a fila de espera. A ação requer que o município forneça vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças com até cinco anos que se encontrem cadastradas na fila de espera. O município deverá, ainda, oferecer vagas para as crianças que ainda vieram a ser inscritas. Nesse caso o MPSC requer que a criança seja atendida em um prazo de até 30 dias após o cadastro na Secretaria Municipal de Educação.

Se não houver possibilidade de abertura de novas vagas, a ação requer que o município insira provisoriamente as crianças em unidades particulares de educação infantil, dando preferência por atender aquelas que aguardam há mais tempo na fila de espera. De acordo com a ação, aproximadamente 825 crianças esperam por vagas. Em caso de descumprimento de alguma das determinações, pede-se que seja fixada multa diária no valor de R$ 1 mil a ser paga pelo município e revertida ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Em inquérito civil, a 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul constatou que o município não conseguiu suprir a demanda por vagas na rede pública infantil, previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o MPSC em 2009. Com o fim do prazo de vigência do TAC, a Promotoria de Justiça propôs ao município um novo acordo extrajudicial, visando diminuir a carência de vagas nos CMEI, não obtendo a adesão do Município, que alegou falta de possibilidade para zerar a curto prazo a fila de espera.

A 7ª PJ destaca que a ação, com pedido de liminar, tem por finalidade tutelar os direitos das crianças residentes no município de Jaraguá do Sul, respeitando as Resoluções dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação,no que tange à quantidade de alunos por sala de aula, ao número de profissionais necessários e aos espaços destinados às atividades pedagógicas e recreacionais, bem como as normas de acessibilidade.

OUTUBRO ROSA

OUTUBRO ROSA

VISTA ESSA CAUSA

A 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul manifestou na data de hoje a sua adesão à campanha OUTUBRO ROSA, que visa conscientizar toda a população sobre a necessidade de adoção de medidas permanentes de prevenção ao câncer de mama.

Prestação de contas à população (n. 2)

A 2ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul informa à população que, durante o mês de setembro do corrente ano, foram ajuizadas 18 ações em favor de pessoas carentes e foram atendidas 62 pessoas hipossuficientes, o que só foi possível com a inestimável ajuda de sua assessoria.

A maioria das ações ajuizadas foi em benefício de crianças e adolescentes. Há uma previsão de que esses números venham a aumentar enquanto não restabelecido o serviço de assistência judiciária gratuita ou iniciado o serviço da Defensoria Pública.

Postado pelo Promotor de Justiça Aristeu Xenofontes Lenzi

Vara Criminal de Jaraguá do Sul promove mutirão no Dia Nacional do Trânsito

A comarca de Jaraguá do Sul promoveu nesta quarta-feira (25/09), em comemoração ao Dia Nacional do Trânsito, mutirão com 43 audiências para oferecimento de suspensão condicional do processo. Nestes casos, os motoristas foram flagrados em estado de embriaguez ao volante, porém não se envolveram em acidentes nem provocaram danos físicos ou materiais em terceiros. O índice de acordos atingiu 95,3%.

A suspensão do processo, de qualquer forma, implica na aceitação de medidas apontadas em juízo, com a participação do Ministério Público. Os trabalhos, idealizados pela juíza Anna Finke Suszek, titular da Vara Criminal, estão sob coordenação do juiz substituto Gustavo Bristot de Mello.

Além das audiências, as pessoas receberam cartilhas sobre educação no trânsito e assistiram vídeos de conscientização, justamente em uma tentativa de formar uma nova cultura nos cidadãos participantes. Os materiais foram encaminhados pelo 14º Batalhão da Polícia Militar e pelo Departamento de Trânsito Municipal. Os trabalhos contaram com a participação dos estagiários do gabinete dos magistrados.

Postagem: 3ª PJ de Jaraguá do Sul
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg.Prof.: SC00445(JP)
Textos: Angelo Medeiros, Maria Fernanda Martins, Marcos Rocha Castro, Sandra de Araujo e Americo Wisbeck.
Fonte: www.tj.sc.gov.br