sexta-feira, 25 de outubro de 2013

EDUCAÇÃO INFANTIL

AMPLIAÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou a ação civil pública nº 036.13.011003-0 na Vara da Família, Infância e Juventude de Jaraguá do Sul, com pedido de liminar para obrigar o município de Jaraguá do Sul a ampliar as vagas nos Centros de Educação Infantil (CMEI) e acabar com a fila de espera. A ação requer que o município forneça vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças com até cinco anos que se encontrem cadastradas na fila de espera. O município deverá, ainda, oferecer vagas para as crianças que ainda vieram a ser inscritas. Nesse caso o MPSC requer que a criança seja atendida em um prazo de até 30 dias após o cadastro na Secretaria Municipal de Educação.

Se não houver possibilidade de abertura de novas vagas, a ação requer que o município insira provisoriamente as crianças em unidades particulares de educação infantil, dando preferência por atender aquelas que aguardam há mais tempo na fila de espera. De acordo com a ação, aproximadamente 825 crianças esperam por vagas. Em caso de descumprimento de alguma das determinações, pede-se que seja fixada multa diária no valor de R$ 1 mil a ser paga pelo município e revertida ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Em inquérito civil, a 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul constatou que o município não conseguiu suprir a demanda por vagas na rede pública infantil, previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o MPSC em 2009. Com o fim do prazo de vigência do TAC, a Promotoria de Justiça propôs ao município um novo acordo extrajudicial, visando diminuir a carência de vagas nos CMEI, não obtendo a adesão do Município, que alegou falta de possibilidade para zerar a curto prazo a fila de espera.

A 7ª PJ destaca que a ação, com pedido de liminar, tem por finalidade tutelar os direitos das crianças residentes no município de Jaraguá do Sul, respeitando as Resoluções dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação,no que tange à quantidade de alunos por sala de aula, ao número de profissionais necessários e aos espaços destinados às atividades pedagógicas e recreacionais, bem como as normas de acessibilidade.

OUTUBRO ROSA

OUTUBRO ROSA
VISTA ESSA CAUSA

A 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul manifestou na data de hoje a sua adesão à campanha OUTUBRO ROSA, que visa conscientizar toda a população sobre a necessidade de adoção de medidas permanentes de prevenção ao câncer de mama.




quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Prestação de contas à população (n. 2)

A 2ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul informa à população que, durante o mês de setembro do corrente ano, foram ajuizadas 18 ações em favor de pessoas carentes e foram atendidas 62 pessoas hipossuficientes, o que só foi possível com a inestimável ajuda de sua assessoria.

A maioria das ações ajuizadas foi em benefício de crianças e adolescentes. Há uma previsão de que esses números venham a aumentar enquanto não restabelecido o serviço de assistência judiciária gratuita ou iniciado o serviço da Defensoria Pública.

Postado pelo Promotor de Justiça Aristeu Xenofontes Lenzi

quarta-feira, 25 de setembro de 2013

Vara Criminal de Jaraguá do Sul promove mutirão no Dia Nacional do Trânsito

A comarca de Jaraguá do Sul promoveu nesta quarta-feira (25/09), em comemoração ao Dia Nacional do Trânsito, mutirão com 43 audiências para oferecimento de suspensão condicional do processo. Nestes casos, os motoristas foram flagrados em estado de embriaguez ao volante, porém não se envolveram em acidentes nem provocaram danos físicos ou materiais em terceiros. O índice de acordos atingiu 95,3%.

A suspensão do processo, de qualquer forma, implica na aceitação de medidas apontadas em juízo, com a participação do Ministério Público. Os trabalhos, idealizados pela juíza Anna Finke Suszek, titular da Vara Criminal, estão sob coordenação do juiz substituto Gustavo Bristot de Mello.

Além das audiências, as pessoas receberam cartilhas sobre educação no trânsito e assistiram vídeos de conscientização, justamente em uma tentativa de formar uma nova cultura nos cidadãos participantes. Os materiais foram encaminhados pelo 14º Batalhão da Polícia Militar e pelo Departamento de Trânsito Municipal. Os trabalhos contaram com a participação dos estagiários do gabinete dos magistrados.

Postagem: 3ª PJ de Jaraguá do Sul
Responsável: Ângelo Medeiros - Reg.Prof.: SC00445(JP)
Textos: Angelo Medeiros, Maria Fernanda Martins, Marcos Rocha Castro, Sandra de Araujo e Americo Wisbeck.

Fonte: www.tj.sc.gov.br

sexta-feira, 30 de agosto de 2013

Prestação de Contas - 2ª Promotoria de Justiça

PRESTAÇÃO DE CONTAS À POPULAÇÃO

A 2ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul informa à população que desde que criada a Defensoria Pública Estadual e, por consequência, desde que paralisado na comarca o serviço de Assistência Judiciária Gratuita, que era prestado pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, a 2ª Promotoria de Justiça, fiel ao compromisso do Ministério Público de bem servir à população carente de Jaraguá do Sul e Corupá, atendeu e orientou juridicamente 248 (duzentas e quarenta e oito) pessoas, disso resultando o ajuizamento de 61 (sessenta e uma) ações judiciais, todas subscritas pelo Promotor de Justiça Aristeu Xenofontes Lenzi, o qual ressalta que todo esse trabalho só foi possível pela eficiente colaboração da Assistente de Promotoria Gislaine Mohr. Em maio foram ajuizadas 13 (treze) ações; em junho 12 (doze); em julho 14 (catorze) e em agosto 22 (vinte e duas) ações, a maioria relativas a alimentos em favor de filhos menores, execução de pensão alimentícia não paga e guarda de filhos menores.

Postado pela 2ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul

sexta-feira, 7 de junho de 2013

A PEC 37 e a enquete efetuada pela Câmara de Deputados

A PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade", está prestes a ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 37/2011 prevê a retirada desta prerrogativa do Ministério Público, inviabilizando também investigações conduzidas por outros órgãos. A aprovação da PEC da Impunidade inviabilizaria diversas operações realizadas pelo MPSC contra crimes como sonegação de impostos, tráfico de drogas, corrupção e assalto a bancos.

A Câmara de Deputados está efetuando uma enquete sobre a investigação pelo Ministério Público, sendo de relevante importância a participação da população neste processo de decisão.
 
Entenda por que o Ministério Público quer manter o poder de investigação assistindo ao vídeo seguinte e, após, participe da campanha acessando o link:

 
 
 
 

 
 
Postado pela 3ª e pela 7ª Promotoria de Justiça

segunda-feira, 3 de junho de 2013

DEFESA DO CONSUMIDOR

PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
VOCÊ SABE O QUE LEVA PARA SUA CASA?

Realizou-se nos Municípios de Corupá e Jaraguá do Sul, nos dias 28 e 29/5/2013, mais uma etapa do Programa de Proteção Jurídico-Sanitária dos Produtos de Origem Animal – POA, com a parceria das seguintes instituições: Ministério Público do Estado de Santa Catarina – MPSC, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina – CIDASC, Polícia Militar de Santa Catarina – PMSC, Secretaria de Estado da Saúde – SES, Serviço de Inspeção Municipal de Jaraguá do Sul – SIM, Vigilâncias Sanitárias dos Municípios de Corupá e Jaraguá do Sul – VISA.

As operações conjuntas visam alertar os consumidores acerca dos cuidados a serem dispensados quando da aquisição de produtos de origem animal (carnes, derivados de leite, pescados, embutidos, ovos, mel, etc.); bem como a fiscalização da atuação de produtores, fabricantes, indústrias, transportadores e comerciantes.

Preconiza o Código de Defesa do Consumidor que os consumidores possuem direito a não serem expostos a quaisquer espécie de perigos às suas vidas, saúde e/ou segurança, de modo que é dever de toda a sociedade agir para que não sejam disponibilizados no mercado de consumo produtos impróprios para consumo.

Durante a operação foram visitados 2 (dois) supermercados (Supermercado Brasão – Barra do Rio Cerro e Supermercado Angeloni - Centro), 2 (duas) verdureiras e mercearias (Verdureira e Mercearia Dimar – Chico de Paulo e Supermercado Da Ilha – Ilha da Figueira), 1 (um) produtor rural de derivados de leite de cabra (Cristhof Ruediger – Rio Cerro I) e 1 (um) açougue com fábrica de embutidos (Armindo Bosse – Corupá), totalizando 6 (seis) estabelecimentos.

Resultou a operação na apreensão de 1,9 tonelada de produtos impróprios para consumo, divididos nas seguintes categorias:

a) produtos sem indicação de procedência: ou seja, o estabelecimento não conseguiu demonstrar para a equipe de fiscalização a origem do produto comercializado, não havendo qualquer espécie de controle sobre a sanidade daquele produto. Esta situação fomenta, por exemplo, os abates clandestinos de gado, em propriedades sem quaisquer requisitos de higiene;

b) produtos com prazo de validade vencida: o Código de Defesa do Consumidor indica que, alcançada a validade do produto, é considerado impróprio para comercialização, devendo ser recolhido e destinado a aterro sanitário ou à troca com o fabricante. Apenas a título de registro, encontrou-se produtos vencidos no ano de 2010 em gôndolas, prontos para serem comercializados;

c) produtos fora do padrão de refrigeração: cada fabricante indica na rotulagem, de acordo com critérios técnicos, as temperaturas de manutenção dos produtos. Todas as vezes que os produtos são mantidos em temperaturas inadequadas haverá a deterioração acelerada, de modo que muitos produtos, mesmo encontrados dentro do prazo da validade, encontravam-se com as características organolépicas alteradas;

 d) produtos com embalagem violada: a partir do momento que as embalagens originais foram violadas, as características dos produtos, sobretudo os embalados à vácuo, passam por rápidas alterações;



e) produtos sem rotulagem: a rotulagem é obrigação legal a partir do momento em que é o instrumento hábil para levar ao consumidor todas as informações necessárias ao consumo adequado daquele produto;



f) produtos sem embalagem: encontrou-se produtos sem qualquer espécie de embalagem, de modo que não se pode sequer identificar com a devida acuidade do que se tratava, o que é inaceitável sob o ponto de vista das normas de sanidade dos produtos;

 

g) produtos mantidos sem autorização para a atividade: verificou-se que em alguns estabelecimentos eram exercidas atividades não inseridas no cadastro do estabelecimento e não autorizadas pelos alvarás de funcionamento (por exemplo, uma verdureira funcionando como açougue);
 

h) venda de medicamentos: chegou-se ao cúmulo de encontrar no interior de um dos estabelecimentos diversos medicamentos dispostos para venda direta ao consumidor.


 
Considerando que os consumidores de produtos e serviços possuem o direito ao acesso claro e fácil às informações, e que os autos lavrados na operação são públicos, apresenta-se mais alguns números e dados:


a) estabelecimentos interditados cautelarmente: Verdureira e Mercearia Dimar e Supermercado Da Ilha;
b) equipamentos lacrados: empacotadeira e aquecedora de leite (Cristhof Ruediger), uma vez que os laticínios não passam por pasteurização e não se encontram fiscalizados;
c) produtos impróprios para consumo apreendidos: aproximadamente 2 (duas) toneladas, destinadas ao transbordo da empresa Serrana, localizado em Jaraguá do Sul (destinado ao aterro sanitário).

O consumidor não pode ser exposto a práticas nocivas ou lesivas à saúde, segurança ou à vida. Denuncie situações de violação aos órgãos competentes. 

Postado pela 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul

quarta-feira, 22 de maio de 2013

Tribunal do Júri de Jaraguá do Sul condena médico a 8 anos de reclusão

Paulo Odebrecht foi condenado em sessão do Tribunal do Júri de Jaraguá do Sul nesta terça-feira (21.5.2013) a 8 anos de reclusão pela tentativa de homicídio da vítima Sérgio Fiedler.

No dia 5 de setembro de 2002, por volta da 1 hora e 30 minutos da madrugada, a vítima adentrou na Lanchonete Três Pinheiros na companhia de outros três amigos.

Minutos após, a vítima foi provocada e agredida com um tapa no rosto por Ademir Bell que se encontrava na ocaisão na companhia do médico Paulo Odebrecht.

A vítima imediatamente reagiu à agressão e desferiu um soco em Ademir, instante em que o réu sacou uma pistola calibre 380 que trazia em sua cintura e deflagrou um disparo a queima-roupa nas costas da vítima que acabou sendo atingida de surpresa, impossibilitando sua defesa.

A vítima somente não veio a óbito porque foi socorrida, recebeu atendimento médico adequado e também porque o projétil não atingiu região vital, apesar de ter se alojado e permanecer até hoje em sua 12ª vértebra.

Após mais de 10 anos de tramitação processual, chegou-se finalmente ao Plenário do Júri, onde o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado pela prática do crime de homicídio qualificado na sua forma tentada, enquanto a defesa do acusado negou a autoria do disparo.
 
Após os debates em plenário, o Conselho de Sentença entendeu por afastar a tese defensiva, acompanhando os pedidos do Ministério Público.
 
Então, Paulo Odebrecht foi condenado pela prática de homicídio qualificado na sua forma tentada a uma pena de 8 anos de reclusão em regime inicial fechado por se tratar de crime hediondo.
 
Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade em razão de ter respondido ao processo desta forma.
 
A sessão foi presidida pela Juíza de Direito Anna Finke Suszek, atuando como Promotor de Justiça André Teixeira Milioli e como defensor o advogado Jeremias Felsky.
 
Postagem: 3ª Promotoria de Justiça
 

quinta-feira, 2 de maio de 2013

Tribunal do Júri de Jaraguá do Sul condena a 6 anos

Nelson Machado foi condenado, em sessão do Tribunal do Júri de Jaraguá do Sul nesta terça-feira (30.4.2013) a 6 anos de reclusão pelo homicídio da vítima Esevir Rogaleski.

No dia 16 de dezembro de 2001, por volta da 1 hora da madrugada, em frente ao Líder Clube, Nelson aproximou-se repentinamente da vítima desferindo 2 a 3 disparos com uma arma de fogo que vieram a lhe atingir as regiões do abdômen, do braço direito e da escápula esquerda, sendo a causa de sua morte.
 
Após mais de 12 anos de tramitação processual, chegou-se finalmente ao Plenário do Júri, onde o Ministério Público pleiteou a condenação do acusado pela prática do crime de homicídio simples, afastando a qualificadora da surpresa, enquanto a defesa técnica pugnou pelo reconhecimento do homicídio privilegiado (com diminuição da pena) e o réu, em seu interrogatório, pleiteou a sua absolviação por legítima defesa com uma versão dos fatos até então desconhecida, que contou com o apoio de uma testemunha também desconhecida do processo.

Após os debates em plenário, o Conselho de Sentença entendeu por afastar as teses defensivas de absolvição e de homicídio privilegiado, acompanhando os pedidos do Ministério Público.

Então, Nelson foi condenado pela prática de homicídio simples a uma pena de 6 anos de reclusão.

Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade em razão de ter respondido ao processo desta forma e foi imposto o regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena.
 
A sessão foi presidida pela Juíza de Direito Anna Finke Suszek, atuando como Promotor de Justiça André Teixeira Milioli e como defensores os advogados Alcides Cardoso e Camila Cardoso.
 
Postagem: 3ª Promotoria de Justiça
Outras informações: 036.02.001105-4

segunda-feira, 8 de abril de 2013

MPSC promove eventos contra a PEC 37

Nesta semana, o Ministério Público brasileiro realiza em todo o país a campanha "Brasil contra a impunidade" para esclarecer as consequências da aprovação da PEC 37, especialmente os prejuízos que traria para as investigações dos crimes de corrupção, sonegação de impostos, tráfico de drogas e atividades de organizações criminosas. Santa Catarina participará da mobilização com diversos eventos coordenados pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), pela Associação Catarinense do Ministério Público (ACMP) e pelos Ministério Público Federal (MPF) e Ministério Público de Trabalho (MPT).

A partir desta segunda-feira (8/4), os Promotores de Justiça realizarão eventos em Joinville, Xaxim, Itajaí, Blumenau, Laguna, Santa Cecília, Criciúma, Içara, Chapecó e Urussanga (veja a programação abaixo). Na sexta-feira (12/04), a organização nacional prevê eventos em todas as capitais. Em Florianópolis, será realizado um grande ato público, no Plenarinho da Assembleia Legislativa de Santa Catarina.

Nacionalmente, a campanha é coordenada pelo Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) e pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP). A campanha "Brasil contra a Impunidade" possui canais no Facebook e no Twitter e material de divulgação que inclui vídeo e spot de rádio. Também está disponível uma petição eletrônica, que posteriormente será encaminhada à Câmara dos Deputados, a qual já conta com mais de 60 mil assinaturas de cidadãos brasileiros contrários à aprovação da PEC da Impunidade. Outros materiais e informações também estão disponíveis na intranet.

A PEC 37, também conhecida como "PEC da Impunidade", está prestes a ser votada pelo plenário da Câmara dos Deputados, em Brasília. Se for aprovada, mudará a Constituição para tirar do Ministério Público e de outros órgãos o poder de investigação criminal, tornando-o exclusivo das Polícias Civil e Federal.

A aprovação da PEC da Impunidade inviabilizaria diversas operações realizadas pelo MPSC contra crimes como sonegação de impostos, tráfico de drogas, corrupção e assalto a bancos.

Conheça 10 motivos contra a PEC da impunidade clicando aqui:


 
Programação das mobilizações contra a PEC 37
Dia
Comarca
Local
Hora
8 de abril Joinville Câmara de Vereadores 19h30min
9 de abril Xaxim Câmara de Vereadores 17h45min
10 de abril Itajaí Câmara de Vereadores 19h
Blumenau Câmara de Vereadores 9h30min
Laguna Câmara de Vereadores 18h
Santa Cecília
Câmara de Vereadores
19h30min
Içara Câmara de Vereadores 19h
11 de abril Criciúma Câmara de Vereadores 14h
Chapecó Sede da Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina 10h
Urussanga Câmara de Vereadores 19h
12 de abril Capital Plenarinho da ALESC 10h

quarta-feira, 27 de março de 2013

MINISTÉRIO PÚBLICO SELECIONA ESTAGIÁRIOS

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) abriu processo seletivo para credenciamento de estagiários de graduação de Direito e para estagiários de pós-graduação nas áreas de atuação da instituição, desde que graduados em Direito. O processo tem caráter exclusivamente eliminatório e visa a complementar cadastro de estudantes qualificados para estágio na Procuradoria-Geral de Justiça e nas 112 comarcas do Estado.

O credenciamento anterior, com resultado homologado em novembro de 2012, foi prorrogado por mais seis meses, porém como vários candidatos já foram chamados, o novo processo irá complementar cadastro de estudantes qualificados para estágio.

Atualmente, existem 242 vagas não ocupadas para estagiários de graduação em Direito e 86 para estagiários de pós-graduação. Mesmo nas comarcas nas quais não há vaga para contratação imediata, o cadastro será complementado com o novo credenciamento para preenchimento das vagas que porventura vierem a abrir.

O valor da bolsa de estágio de graduação, com jornada de 20 horas semanais, é de R$ 630,00. Já a bolsa de estágio de pós-graduação é R$ 1.934,97 para 30 horas semanais. Ambas são acrescidas de auxílio-transporte no valor de R$ 67,50.

Os editais foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do MPSC, e as inscrições - que serão feitas exclusivamente via internet, no portal do MPSC - vão de 25 de março a 12 de abril. A taxa de inscrição para ambos é de R$ 20.

Os candidatos deverão passar por prova escrita e redação, que serão realizadas no dia 5 de maio em 18 cidades sedes de circunscrições do Ministério Público catarinense e em mais 15 comarcas. A seleção final dos estagiários será feita através de entrevista com os candidatos aprovados. Mais informações nos editais dos processos seletivos.

Os estagiários do Ministério Público auxiliam os Promotores e Procuradores de Justiça - cuja função é fiscalizar o cumprimento da lei e defender os direitos da sociedade - nas atividades processuais e administrativas.

O Ministério Público - instituição independente do Poder Judiciário, do Poder Executivo, do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas - trabalha pela proteção dos direitos individuais indisponíveis, como o direito à vida, à liberdade e à saúde; e os direitos difusos e coletivos, que dizem respeito a todos, como a proteção do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público.

Confira os Editais aqui!


Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

terça-feira, 26 de março de 2013

Flavio Roberto Soares Araújo foi condenado, em sessão do Tribunal do Júri de Jaraguá do Sul nesta terça-feira (26.3.2013) a 5 anos e 6 meses de prisão pela tentativa de homicídio da vítima Ana Paula Ruckl, bem como pela posse ilegal de arma de fogo.

No dia 23 de março de 2012, por volta das 23h30min, Flavio abordou a vítima no bairro Vieira, na posse uma arma de fogo, quando ela retornava da escola. Na ocasião, ordenou ele que a vítima se aproximasse do seu carro.
 
A vítima, assustada, tentou empreender fuga, entretanto, foi alvejada por um dos dois disparos efetuados pelo réu.
 
Momentos depois, o réu foi localizado pela Polícia Militar em uma boate de Guaramirim e em seu bolso um revólver calibre 32 contendo duas munições deflagradas.
 
O Ministério Público pleiteou a condenação do acusado pela prática do crime de homicídio tentado e do crime de posse ilegal de arma de fogo, enquanto a defesa pugnou pela desclassificação do homicídio para o crime de lesão corporal.

Após os debates em plenário, o Conselho de Sentença entendeu por afastar a tese defensiva de desclassificação, acompanhando os pedidos do Ministério Público.

Então, Flavio foi condenado pela prática de tentativa de homicídio (4 anos e 6 meses) e de posse ilegal de arma de fogo (1 ano).
 
Foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade e o regime inicial de cumprimento da pena foi o semiaberto, contudo, em razão de ter permanecido preso durante um ano ao longo do processo, já iniciou no regime aberto.
 
A sessão foi presidida pela Juíza de Direito Anna Finke Suszek, atuando como Promotor de Justiça André Teixeira Milioli e como defensor o advogado Fagner Ferreira Azambuja.

Postado por: 3ª Promotoria de Justiça

quinta-feira, 21 de março de 2013

Tribunal do Júri desclassifica para lesão corporal seguida de morte

Nesta quinta-feira (21/03), Orlando de Carvalho foi julgado em sessão do Tribunal do Júri de Jaraguá do Sul.

Ao réu Orlando estava sendo imputada a prática do delito de homicídio duplamente qualificado (motivo fútil e meio cruel), ainda com um aumento de pena em razão de contar a vítíma, à época dos fatos, com idade superior a 60 anos.

Durante o trâmite processual, o réu foi submetido a exame médico-legal em virtude de requerimento de defesa, ocasião na qual foi constatada a sua semi-imputabilidade.

Segundo o perito, o réu possuía uma capacidade reduzida para se comportar adequadamente em relação à conduta criminosa.

O Ministério Público pleiteou a condenação de Orlando pela prática do homicídio duplamente qualificado, com o aumento de pena em virtude da vítima ter 67 anos de idade à época, porém, com uma diminuição, visto ser considerado semi-imputável.

A Defesa, por sua vez, negou a autoria dos golpes que levaram a morte da vítima Ana Duve, bem como pugnou pela sua absolvição. Subsidiariamente requereu, ainda, que o delito fosse desclassificado para o crime de lesão corporal seguida de morte, uma vez que ele não teria tido a intenção de provocar a morte da vítima.

Após os debates em plenário, entendeu por bem o Conselho de Sentença que Orlando foi o autor dos golpes de pá desferidos contra a cabeça da vítima, contudo, consideraram que assim agindo não pretendia ele a sua morte.

O resultado da votação gerou o reconhecimento de que não se tratava a hipótese de crime da competência do Tribunal do Júri, sendo o caso automaticamente repassado à magistrada titular da Vara Criminal que proferiu decisão no próprio ato.

Assim, limitada pela decisão dos jurados, entendeu a Juíza de Direito pela condenação do acusado pela prática do delito de lesão corporal seguida de morte, com a aplicação de uma pena de 1 ano, 8 meses e 26 dias, em regime aberto.

Além disso, foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade.

A sessão foi presidida pela Juíza de Direito Anna Finke Suszek, atuando como Promotor de Justiça André Teixeira Milioli e como defensor o advogado Jeremias Felsky.


Postagem: 3ª Promotoria de Justiça
Outras informações: 036.11.006047-0

terça-feira, 19 de março de 2013

5ª Promotoria de Justiça recebe Promotor de Justiça titular

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina recebe um novo Promotor de Justiça titular na comarca de Jaraguá do Sul.

A partir do dia 18 de março de 2013, o Dr. Belmiro Hanisch Júnior atuará perante a 5ª Promotoria de Justiça, localizada na Rua dos Imigrantes, 500, Bairro Rau (Católica de Santa Catarina) e que detém atribuições perante as causas do Juizado Especial Cível do Núcleo de Prática Jurídica da Católica, perante o Juizado Especial Criminal, nas causas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e também nas causas que envolvam Cidadania e Terceiro Setor.

Dr. Belmiro já conhece a comarca de Jaraguá do Sul, uma vez que durante a sua carreira já trabalhou como titular da vizinha comarca de Guaramirim.

O contato com a 5ª Promotoria de Justiça pode ser realizado por intermédio do telefone (47) 3275-8298.

Postagem: 3ª Promotoria de Justiça

quarta-feira, 13 de março de 2013

Mais de 26 anos de prisão no Tribunal do Júri de Jaraguá do Sul

Sandro José Ferreira Zoccheto foi condenado, em sessão do Tribunal do Júri de Jaraguá do Sul nesta terça-feira (12.3.2013), a mais de 26 anos de prisão.

Não foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade e o regime inicial de cumprimento das penas será o fechado.

O primeiro fato ocorreu em 29 de janeiro de 2012, quando o réu roubou uma motocicleta mediante o emprego de arma de fogo no município de Joinville. Dias após, em 4 de fevereiro de 2012, o réu praticou um furto mediante o arrombamento da janela de uma residência, sutraindo inúmeros pertences da vítima. Ocorre que, logo depois do cometimento do furto, veio a se acidentar na condução da motocicleta roubada, sendo preso em flagrante delito pela Polícia Militar.

Entretanto, quando o réu estava sendo levado para a Delegacia de Polícia para os procedimentos de praxe, ainda na posse de um revolver calibre .22 que se encontrava escondido sob suas vestes, efetou inúmeros disparos contra dois Policiais Militares no interior da viatura policial, atentando contra as suas vidas, além de causar danos à viatura, bem público.
 
Após os debates, o Conselho de Sentença entendeu, então, por bem, afastar as teses defensivas, condenando o réu pela prática dos seguintes crimes e respectivas penas:
 
CRIMES
PENAS
2 HOMICÍDIOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS E TENTADOS
14 ANOS, 10 MESES E 10 DIAS
ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARMA)
6 ANOS, 4 MESES E 20 DIAS
FURTO QUALIFICADO (ARROMBAMENTO)
2 ANOS E 4 MESES
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
2 ANOS E 4 MESES
DANO QUALIFICADO (BEM PÚBLICO)
7 MESES
TOTAL DA PENA
26 ANOS E 6 MESES
 
A sessão foi presidida pela Juíza de Direito Anna Finke Suszek, atuando como Promotor de Justiça Marcio Cota e como defensor o advogado Alexandre Dellagiustina Barbosa.
 
A leitura da sentença ocorreu por volta das 19 horas no Plenário do Tribunal do Júri da comarca e contou com a presença de inúmeros Policiais Militares, inclusive com o Comandante do 14 BPM, o Tenente-Coronel José Luiz Gonçalves da Silveira.
 
Sem sombra de dúvidas, observou-se um aplauso silencioso na alma de cada Policial Militar ali presente com a realização da Justiça e, sobretudo, com a sensação de MISSÃO CUMPRIDA!

Outros detalhes: 036.12.000668-0
Postagem: 4ª Promotoria de Justiça

segunda-feira, 11 de março de 2013

Dia Internacional da Mulher também é lembrado no Presídio de Jaraguá do Sul

O Dia Internacional da Mulher (08/03) também foi lembrado nas dependências do Presídio de Jaraguá do Sul.

As mulheres que lá se encontravam na última sexta-feira, apenadas e agentes prisionais, foram homenageadas, recebendo uma lembrança e uma mensagem.

O ato, ainda que singelo, marca o reconhecimento da importância da mulher no processo histórico mundial, sobretudo na busca e na luta por seus direitos.

É interessante lembrar às apenadas que as grades não lhes arrebatam a condição de mulher, inclusive incentivando o resgate adequado de suas penas para retornarem recuperadas o quanto antes ao convívio social.

O ato foi uma iniciativa da Juíza de Direito responsável pela Execução Penal da comarca de Jaraguá do Sul, Dra. Anna Finke Suszek, com o apoio do Ministério Público, por intermédio de suas Promotorias de Justiça com atribuição perante a Execução Penal.

Postagem: 3ª Promotoria de Justiça
Imagem publicada com a autorização das participantes.

Conheça mais sobre o Dia Internacional da Mulher



quinta-feira, 28 de fevereiro de 2013

MPSC participa de Mutirão do Júri em Jaraguá do Sul

A Vara Criminal de Jaraguá do Sul, com apoio das Promotorias de Justiça da comarca, realizará, em março, um Mutirão do Júri. As sessões serão realizadas as terças e quintas-feiras, durante todo o mês.

A iniciativa é devido ao aumento de ações penais em fase de julgamento, nos últimos anos. Em 2010, foram realizadas sete sessões. A quantia subiu para nove, em 2011, e saltou para 21 julgamentos, no ano passado. Com a iniciativa, a Comarca pretende realizar nove júris até o final de março.

Os trabalhos serão presididos pela Juíza da Vara Criminal, Anna Finke Suszek, e irão contar com a participação dos Promotores de Justiça Márcio Cota e André Teixeira Milioli, além dos advogados das partes envolvidas.


Postagem: 3ª Promotoria de Justiça
Redação: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC
Fonte: www.mp.sc.gov.br

terça-feira, 26 de fevereiro de 2013

Segunda condenação pelo Tribunal do Júri em menos de uma semana

Carlos José dos Santos de Pontes foi condenado, em sessão do Tribunal do Júri de Jaraguá do Sul nesta terça-feira (26.2.2013) a 3 anos 10 meses e 20 dias de prisão pela tentativa de homicídio da vítima Antonio da Silva Souza.

Em razão de discussão ocorrida no Bar do Garcia, o réu, juntamente com o colega Gervásio (hoje já falecido), desferiu golpes com uma pedra de aproximadamente 7kg contra a cabeça da vítima, que somente não veio a falecer em virtude da chegada da polícia militar no local dos fatos e do atendimento médico recebido.

O Ministério Público pleiteou a condenação do acusado pela prática do homício tentado, enquanto a defesa pugnou pela desclassificação do crime para o de lesão corporal e, subsidiariamente, caso entendessem os jurados pela condenação, o acolhimento da figura privilegiada.
O homicídio privilegiado é aquele em que o agente "comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima".
Como consequência do reconhecimento do privilégio, o réu teria direito a uma redução da pena, que, em geral, pode variar de um sexto a um terço.
 
Após os debates em plenário, o Conselho de Sentença entendeu por afastar a tese defensiva de desclassificação, acolhendo, no entanto, o pedido de condenação do Ministério Público, porém, com o reconhecimento da figura do homicídio privilegiado.
 
Então, Carlos foi condenado pela prática de tentativa de homicídio privilegiado da vítima Antonio. 

A sessão foi presidida pela Juíza de Direito Anna Finke Suszek, atuando como Promotor de Justiça Ricardo Viviani de Souza e como defensor o advogado Diego Bayer.
 
Postado por: 3ª Promotoria de Justiça

sexta-feira, 22 de fevereiro de 2013

38 anos de condenação em Tribunal do Júri em Jaraguá do Sul

Adir Antunes Fernandes foi condenado, em sessão do Tribunal do Júri de Jaraguá do Sul nesta sexta-feira (22.2.2013), a 38 anos de prisão pelos homicídios das vítimas Jorge Baader e Sivaldo Stenger, além do crime de porte ilegal de arma de fogo.

Não foi concedido ao réu o direito de recorrer em liberdade e o regime inicial de cumprimento da pena será o fechado.

O fato ocorreu em 7 de março de 2012, quando o réu e as duas vítimas (seus amigos) retornavam de uma festa no interior de um veículo que, na ocasião, era conduzido por Jorge.
 
O réu, entendendo que Jorge dirigia em alta velocidade, determinou que ele parasse o veículo. Contudo, diante da negativa de Jorge, Adir deflagrou duas vezes o revólver calibre 32 que trazia em sua cintura, acarrentando na morte de Jorge ainda no local.
 
Logo após, a vítima Sivaldo tentou sair do veículo e emprender fuga, porém, sem sucesso, já que também foi alvejado pelo réu. Ainda que tenha recebido atendimento médico, Sivaldo veio a óbito no dia 12 de março de 2012 em razão dos ferimentos suportados.
O Conselho de Sentença entendeu, então, por bem, afastar as teses defensivas, condenando Adir pela prática de dois crimes de homicídio, ambos duplamente qualificados pela futilidade e também por recurso que dificultou a defesa das vítimas (18 anos cada crime), bem como pela prática do crime de porte ilegal de arma de fogo (2 anos).

A sessão foi presidida pela Juíza de Direito Anna Finke Suszek, atuando como Promotor de Justiça André Teixeira Milioli e como defensor o advogado Daniel de Mello Massimino.

Outros detalhes:036.12.002149-3
Postagem: 3ª Promotoria de Justiça