sexta-feira, 25 de outubro de 2013

EDUCAÇÃO INFANTIL

AMPLIAÇÃO DE VAGAS NA EDUCAÇÃO INFANTIL

O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) ajuizou a ação civil pública nº 036.13.011003-0 na Vara da Família, Infância e Juventude de Jaraguá do Sul, com pedido de liminar para obrigar o município de Jaraguá do Sul a ampliar as vagas nos Centros de Educação Infantil (CMEI) e acabar com a fila de espera. A ação requer que o município forneça vagas em creches e pré-escolas a todas as crianças com até cinco anos que se encontrem cadastradas na fila de espera. O município deverá, ainda, oferecer vagas para as crianças que ainda vieram a ser inscritas. Nesse caso o MPSC requer que a criança seja atendida em um prazo de até 30 dias após o cadastro na Secretaria Municipal de Educação.

Se não houver possibilidade de abertura de novas vagas, a ação requer que o município insira provisoriamente as crianças em unidades particulares de educação infantil, dando preferência por atender aquelas que aguardam há mais tempo na fila de espera. De acordo com a ação, aproximadamente 825 crianças esperam por vagas. Em caso de descumprimento de alguma das determinações, pede-se que seja fixada multa diária no valor de R$ 1 mil a ser paga pelo município e revertida ao Fundo da Infância e Adolescência (FIA).

Em inquérito civil, a 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul constatou que o município não conseguiu suprir a demanda por vagas na rede pública infantil, previsto no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o município e o MPSC em 2009. Com o fim do prazo de vigência do TAC, a Promotoria de Justiça propôs ao município um novo acordo extrajudicial, visando diminuir a carência de vagas nos CMEI, não obtendo a adesão do Município, que alegou falta de possibilidade para zerar a curto prazo a fila de espera.

A 7ª PJ destaca que a ação, com pedido de liminar, tem por finalidade tutelar os direitos das crianças residentes no município de Jaraguá do Sul, respeitando as Resoluções dos Conselhos Estadual e Municipal de Educação,no que tange à quantidade de alunos por sala de aula, ao número de profissionais necessários e aos espaços destinados às atividades pedagógicas e recreacionais, bem como as normas de acessibilidade.

OUTUBRO ROSA

OUTUBRO ROSA
VISTA ESSA CAUSA

A 7ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul manifestou na data de hoje a sua adesão à campanha OUTUBRO ROSA, que visa conscientizar toda a população sobre a necessidade de adoção de medidas permanentes de prevenção ao câncer de mama.




quinta-feira, 10 de outubro de 2013

Prestação de contas à população (n. 2)

A 2ª Promotoria de Justiça de Jaraguá do Sul informa à população que, durante o mês de setembro do corrente ano, foram ajuizadas 18 ações em favor de pessoas carentes e foram atendidas 62 pessoas hipossuficientes, o que só foi possível com a inestimável ajuda de sua assessoria.

A maioria das ações ajuizadas foi em benefício de crianças e adolescentes. Há uma previsão de que esses números venham a aumentar enquanto não restabelecido o serviço de assistência judiciária gratuita ou iniciado o serviço da Defensoria Pública.

Postado pelo Promotor de Justiça Aristeu Xenofontes Lenzi