terça-feira, 8 de abril de 2014

Abertas inscrições de concurso para Promotor

 
 
O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou edital para o 39º Concurso Público de
Ingresso na Carreira. As inscrições são apenas pela internet, no Portal do MPSC (www.mp.sc.gov.br), no período de 7 de abril a 6 de maio. Nesse mesmo endereço, também serão publicadas todas as comunicações acerca do concurso.
 
O concurso será para preenchimento de 17 cargos de Promotor de Justiça Substituto - uma vaga édestinada a pessoas com deficiência. Poderão se inscrever bacharéis em Direito com, no mínimo, três anos de atividade jurídica, que deverá ser comprovada pelos aprovados no concurso quando forem convocados para a posse.
 
O valor da taxa de inscrição para o concurso é de R$ 220,00. Os doadores de sangue e as pessoas que forem membros de famíliade baixa renda, nos termos do Decreto Federaln. 6.135/2007, poderão requerer a isenção da taxa até o dia 22/4/2014, na forma previstano Edital. Encerrado o prazo das inscrições provisórias, a relação dos candidatos admitidos ao processo seletivo preambular objetivo será homologada e publicada no Diário Oficial Eletrônico do MPSC.
 
As provas serão escritas, orais e de títulos. A primeira delas será o processo seletivo preambular objetivo, de caráter eliminatório, no dia 8 de junho.
 
Clique aqui para acessar o edital do concurso e realizar a inscrição.  
 
Postagem: 3ª Promotoria de Justiça

sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Presídio Regional de Jaraguá do Sul foi interditado!

Nesta sexta-feira (31/1), o Presídio Regional de Jaraguá do Sul foi interditado judicialmente, atendendo pedido formulado pelo Ministério Público em sede de Ação Civil Pública ajuizada contra o Estado de Santa Catarina no último dia 28 de janeiro.

O ajuizamento tornou-se necessário uma vez que o Ministério Público tentou inúmeras vezes, entretanto, sem êxito, conversar com o Estado de Santa Catarina, por intermédio de sua Secretaria de Estado de Justiça e da Cidadania, para a celebração de um ajustamento de conduta que garantisse o direito à dignidade dos presos de Jaraguá do Sul, mas que também garantisse a segurança dos agentes públicos que lá exercem suas atividades e da própria sociedade.

Nos últimos anos, a maior parte dos investimentos realizados no Presídio Regional partiram do Conselho Penitenciário Comunitário e de empresários locais, mesmo não sendo suas obrigações originais.

Tais incrementos somente surgiram em razão do descaso do Estado para com a realidade vivenciada no Presídio.

Depois de colhidos os elementos necessários no Inquérito Civil Público instaurado pelo Ministério Público com o propósito de buscar a regularização do Presídio e diante das infrutíferas conversas mantidas com o Estado, mostrou-se imprescindível o ajuizamento da demanda.

Como resultado, o magistrado Dr. Gustavo Bristot de Mello antecipou parcialmente os pedidos realizados pela 3ª e 4ª Promotorias de Justiça de Jaraguá do Sul no seguinte sentido:

  1. fixou em 260 o limite máximo de reclusos (atualmente com aproximadamente 400 presos, porém com capacidade para 212);
  2. determinou a transferência do excedente para outras unidades no prazo de 30 dias;
  3. vedou, por ora, o acesso de novos detentos oriundos de outros ergástulos;
  4. determinou ao Estado de Santa Catarina que no prazo de 60 dias inicie e no prazo de 180 após o início conclua as seguintes obras:
    • construção de nova ala com capacidade para 160 presos;
    • construção de unidade de saúde, conforme Portaria Interministerial n. 1.777/2003;
    • adequação estrutural, higiênico-sanitária e de segurança contra incêndio e pânico na parte física hoje existente.
No caso de descumprimento, foi fixada multa diária ao Estado de Santa Catarina no valor de R$2.000,00.

Agora o Estado de Santa Catarina será citado para responder a ação, lembrando que a decisão é passível de recurso no Tribunal de Justiça.

Outras informações podem ser obtidas acessando os autos da Ação Civil Pública nº 036.14.001154-0



Postagem: 3ª e 4ª Promotorias de Justiça
Imagem: http://conexaonoticias.com