Atendendo reclamações formuladas por moradores do Loteamento Residencial Jardim das Acácias, situado no bairro Amizade, em Jaraguá do Sul, o Ministério Público, por sua 7ª Promotoria de Justiça, propôs ação civil pública em 17/7/2012 (autos nº 036.12.006761-2), contra o Município de Jaraguá do Sul e contra as empresas Transpézia Ltda. e Construtora e Incorporadora JG do Sul Ltda.
Na ação o Ministério Público afirma, em resumo, que houve erro no projeto do sistema de drenagem e na idealização dos taludes do loteamento, bem como erros na execução dos projetos, já que a drenagem de água das chuvas corria para os fundos dos imóveis situados na Rua Francisco Dutra. Ademais, a inclinação acentuada dos taludes, associada à ausência de mecanismos efetivos de proteção, acarretou alguns deslizamentos em janeiro de 2011, durante um período de intensas chuvas na região.
Busca o Ministério Público, ao final, a obrigação dos Réus para que refaçam o sistema para evitar novos deslizamentos no local bem como a condenação por danos morais coletivos.
Postagem: 7ª Promotoria de Justiça
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