O Ministério Público, por sua 7ª Promotoria de Justiça, propôs ação civil pública em 2/7/2012 (autos nº 036.12.006274-2), contra a empresa ECCO COMÉRCIO DE PRODUTOS ORGÂNICOS LTDA. EPP., com sede em São José do Rio Preto/SP, em defesa da coletividade dos bananicultores de Corupá, que receberam, no início do ano de 2009, diversas amostras grátis de defensivos agrícolas (ECCONEEM) e foram posteriormente cobrados pelos respectivos envios.
A ação tramita na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaraguá do Sul e tem por finalidade o reconhecimento de que a prática adotada pela empresa, remetendo produtos não solicitados pelos produtores, equipara-se ao conceito de “amostra grátis”, previsto nos art. 39, III e Parágrafo Único da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor - CDC), não podendo ser cobrados.
Além disso, busca o Ministério Público a condenação da empresa ao pagamento de indenização pelos danos coletivos causados por sua conduta considerada abusiva, cujos valores devem reverter em favor do Fundo Estadual de Reconstituição de Bens Lesados (FRBL), destinado à reparação dos danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valores artísticos, estéticos, históricos e paisagísticos em todo o território catarinense.
Saiba mais sobre o FRBL clicando no link a seguir: FRBL
Redação: 7ª Promotoria de Justiça
Boa tarde, não aguento mais a burrocracia de minha cidade, moro em jaragua do sul (sc), comprei um veiculo e depois de tanto tempo sem passar por uma vistoria do de cara com algo novo, a vistoria do detran de minha cidade não quer mais trabalhar, agora para bater uma fotos tem que passar por terceiros para identificar o sachis, claro que isso ocorre de uma forma justa para veiculos que trafegam a muito tempo com um pouco de desgaste, mais um 2009 ainda se ve bem, com essa situação tem que desembolçar mais 40 reais ficando em vista a pressão no consumidor, eles fazem as leis e a gente que tem que aguentar!
ResponderExcluirGostaria que o ministerio publico se manifestase sobre o caso pois as pessoas aqui tem medo de questionar, eu com certeza não!
Meu ver e agir funciona da seguinte forma;
Porem se eu passar por um terceiro antes de passar pelo detran as leis não serão aplicadas de forma correta, pois posso simplesmente chegar com o carro de qualquer forma;
Exemplos do que acontece por aqui: suspenção rebaixada, xenon, carro com sistema anti poluição deformado causando impacto no meio ambiente, carro com turbal causando poluição sonora; etc.... isso acontece mesmo aqui.
Quero que seja cumprida a lei, de acordo com o legitimo, a liberação veicular só pode ser feita pelo detran pois as avaliações são de pessoas especializadas(engenheiras) que compreendem as leis de transito e fornecem a verdadeira liberação pelo detran.